PL 2824.

O Projeto de Lei 2824 foi finalmente aprovado no Congresso Nacional. Vai, agora, à Presidência da República, que tem quinze dias para sancioná-lo. Uma vez sancionado, entra em vigor com força de lei e as entidades esportivas poderão se utilizar dos benefícios alí estipulados.

Sei que muitas Confederações que estão em situação financeira muito difícil não teriam outra alternativa a não ser o PL 2824. Também reconheço que os atuais dirigentes de algumas dessas Confederações não têm qualquer culpa sobre o estado financeiro das entidades, pois quando assumiram elas já estavam praticamente quebradas. O mesmo não ocorre com outros dirigentes, que estão no poder em suas Confederações há décadas. Esses, sim, são responsáveis pelas más administrações financeiras. Quem gosta de esporte, quer, claro, que as Conferações se reergam e tenham sucesso. Porém, o cidadão brasileiro que vê tudo isso de fora, questiona:

“Por que existe um Projeto de Lei que beneficia entidades de um segmento específico em estado financeiro pré falimentar? Se essas entidades foram mal administradas e devem tributos, por que eu, contribuinte, vou pagar essa conta? Por que alguns dos dirigentes que contribuiram para que essas entidades chegassem a esse estágio ainda seguem comandando-as? “

Evidente que em qualquer país que respeite as regras de economia de mercado, em que não haja “capitalismo de compadrio”, um Projeto de Lei como o 2824 sequer seria cogitado. Mas no Brasil é comum haver, de tempos em tempos, legislações que, por força do lobby, beneficiam segmentos específicos, passando a mão na cabeça de muitos que passaram anos sem pagar corretamente seus tributos. Para o caso das Confederações, um PL como esse soa ainda mais inusitado, quando relembramos que elas são abastecidas por dinheiro público.

Já que no Brasil é assim mesmo, então que, pelo menos, acho certo que para se beneficiar das benesses do PL 2824, os dirigentes da Confederações empenhem seu patrimônio pessoal como garantia de que, a partir de agora, manterão rigorosamente em dia suas obrigações tributárias e previdenciárias. Isso é o mínimo que a sociedade poderia exigir de entidades/dirigentes que ganharam um presente do Congresso Nacional. Há vários outros ramos da atividade econômica que gostariam de ganhar um presente desses.

Acho, também, que para se beneficiar das benesses do PL 2824, os dirigentes que já estavam no poder quando da assunção das dívidas não seria lhes permitido continuar.

Mas o PL falhou em não contemplar essas hipóteses. Assim, que administra mal o dinheiro que é do povo não tem as responsabilidades que lhe deveriam ser imputadas.

Vamos esperar e fiscalizar que, daqui para frente, as Confederações mantenham em dia suas obrigações fiscais com o Estado brasileiro. Senão, daqui a alguns anos, haverá novo lobby para o Refis o do Refis.

Com esse PL algumas Confederações que deviam impostos, poderão voltar a receber dinheiro público e serem patrocinadas por estatais. O basquete estava muito ansioso pela aprovação desse PL. À Confederação Brasileira de Basquete (CBB) foi prometido o patrocínio do banco estatal de Brasília. A CBB chegou a utilizar o logotipo desse banco em seu uniforme gratuitamente, uma gentileza nada usual. Porque a CBB é devedora de dinheiro para o governo, o patrocínio não pode ser concretizado. Se esse patrocínio ocorrer, será um alento para a CBB. A NBB, por sua vez, sempre muito bem gerida pelos Clubes, tem patrocínios firmes consolidados que possibilitam a manutenção do festejado Campeonato Brasileiro de Basquete.

Que o esporte Olímpico brasileiro saiba aproveitar o presentão que ganhou do Congresso e que mostre à sociedade que merecia recebê-lo. Isso significa manter rigorosamente em dia suas obrigações com o Fisco e com a sociedade brasileira.

Categorias olimpismo

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