O Parecer 0155/2020 da AGU e a Reeleição nas Confederações.

A Advocacia Geral da União (AGU), por solicitação do Ministério da Cidadania, emitiu o Parecer 0155/2020, que trata da reeleição dos presidentes das entidades dirigentes do sistema desportivo nacional.

A AGU conclui que os presidentes de Confederações que já estavam no exercício do mandato em 2.014 podem ter, apenas, mais uma reeleição. Portanto, presidentes de Confederações que já estavam no cargo em 2.014 e que, de lá para cá, já se reelegeu, não está apto a mais um mandato. Se o fizer, estará fora do que preconiza a Lei Geral do Esporte e, assim, sua entidade ficará impedida de receber recursos públicos.

Evidente que Parecer não é lei. É apenas uma Opinião Legal. Mas a Opinião Legal servirá para lastrear o Governo Federal quanto à interpretação da lei. Portanto, é muito provável que o Ministério da Cidadania não certificará as Confederações, cujos presidentes desrespeitarem o entendimento exarado na Opinião Legal da AGU.

Para os presidentes que insistirem em se manter no poder, desafiando o Governo Federal, restará a opção de recorrer ao Poder Judiciário para pleitear uma medida liminar que os possibilite concorrer à reeleição. Se obtiverem a liminar e vencerem suas eleições, governarão em estado de exceção, sub judice, com uma espada de Dâmocles sobre suas cabeças. A liminar pode sempre ser cassada a qualquer momento, o que anularia a reeleição desses presidentes. Ou mesmo se não cassada, ao final, a ação pode ser julgada improcedente. Dada a lentidão da Justiça, isso provavelmente ocorrerá quando esses presidentes já tiverem deixado seus cargos. Nesse caso, todo o mandato desse presidente reeleito terá sido considerado ilegal. E a Confederação terá que devolver aos cofres públicos todos os recursos estatais que tiver recebido no período. Isso causará transtornos às gestões futuras e, principalmente, aos Atletas.

Do ponto de vista legal, concordo com o Parecer da AGU. Do ponto de vista moral e em defesa do princípio da alternância de poder, acho que os presidentes nessas circunstâncias, não deveriam ingressar em Juízo para tentar a permanência no cargo. Dá a impressão de que não querem, de jeito algum, largar o poder. E isso nunca cheira bem.

Categorias olimpismo

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