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Tribunal de Contas da União Federal Investiga Altos Salários Pagos Pelo Comitê Olímpico Brasileiro Aos Seus Funcionários. Abaixo O Texto Do Próprio TCU.

julho 2, 2014

TEXTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FEDERAL

Elevados salários pagos a funcionários do COB mediante recursos públicos da Lei Piva.

73. Durante os trabalhos de inspeção in loco, foram solicitadas as remunerações dos funcionários do COB pagos por recursos provenientes Lei 9.615/98 (peças 48, 49 e 120 a 122). Desse modo, foram identificados que, em 2007, as maiores remunerações brutas, relativas ao cargo de superintendente, importaram no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) (peça 48, p.6) e, atualmente, alcançam o valor de R$ 44.440,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais) (peça 121, p.41).

74. Ao ser questionado sobre os critérios para se estabelecer a remuneração do seu quadro de funcionários, o COB assim se manifestara inicialmente: ‘[…] este Comitê, com base em pesquisa salarial, a exemplo do Anexo 2, efetiva a cada dois anos realinhamento nos salários, de modo a evitar possíveis desvios entre os salários até então praticados e os obtidos na citada pesquisa.Anualmente, no mês base do acordo coletivo da categoria, o COB, por força do citado acordo, aplica o índice de reajuste salarial acordado para a categoria profissional à qual pertencem os funcionários’.

75. Posteriormente, mediante por meio do Of. Nº /2006/12/AGR/fj, O COB afirmou:
‘o COB, como uma associação privada sem fins lucrativos, não vinculada à administração pública, ao aplicar os recursos públicos da Lei Geral Sobre o Desporto – LGSD está jungido aos princípios constitucionais descritos no caput do art. 37 da CRFB, especialmente o da moralidade e da eficiência, o que restou sobejamente comprovado da inspeção in loco, promovida por essa Corte de Contas. Suficiente exercitarmos o raciocínio de que, para um contingente de recursos humanos de 186 empregados, necessários ao desempenho efetivo das suas obrigações estatutárias e além dessas a de Gestor dos recursos advindos da Lei Agnelo Piva, verifica-se, apenas, 03 (três) cargos de Superintendência contemplados com salários condizentes com as responsabilidades inerentes aos cargos em questão e em perfeito alinhamento com o mercado de trabalho.
O comparativo efetivado por essa Equipe de Auditagem, quanto ao valor anual percebido pelos três Superintendentes em questão, versus o valor anual alocado para as atividades meio, item 1.2 da lei Agnelo Piva, destinados às Confederações de Taekwondo, Esgrima, Badminton, Levantamento de Peso e Lutas Associadas, não nos parece estatisticamente correto, vez que não se está considerando, entre outros aspectos, que poderíamos aqui arguir, o princípio da proporcionalidade. O COB, com sua estrutura, está gerindo, além da implementação dos seus projetos próprios, também a aplicação dos recursos e o acompanhamento dos projetos custeados com os recursos da Lei Agnelo Piva, descentralizados para as suas 28 (vinte e oito) Filiadas. No caso em tela, comparam-se situações díspares, não havendo, pois, elementos suficientes para formação de juízo conclusivo.
As Confederações Nacionais de Administração do Desporto Olímpico filiadas ao COB possuem visibilidade suficiente para a obtenção de outras fontes de recursos, tais como patrocínios, projetos incentivados ou custeados com dotação orçamentária das esferas federal, estadual ou municipal, o que não ocorre com este COB com tanta habitualidade.
Registramos, ainda, que existem diferenças entre os direitos e vantagens assegurados ao servidor público, decorrentes da legislação específica e aos empregados celetistas, regidos exclusivamente pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, o que significa a necessidade, por parte deste Comitê Olímpico, de utilização de estrutura de recursos humanos capacitada, competitiva com o mercado de trabalho.
O COB também aplica exclusivamente a rubrica de salário, sem qualquer outra remuneração variável, fato este comumente verificado no regime remuneratório aplicável aos servidores públicos.
Ademais, o teto definido por lei para a remuneração dos ministros do STF, hoje de R$ 26.723,13 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e três reais e treze centavos), além de legalmente não ser aplicável às remunerações dos empregados do Comitê Olímpico Brasileiro – COB, todos celetistas, também já se encontra em processo de revisão, quanto ao conceito de TETO, caminhando legalmente para a inexistência de limite nas esferas federal, estadual e municipal. Projeto de Lei nesse sentido acaba de ser aprovado por unanimidade pela Comissão da Câmara, extinguindo com os tetos salariais no País, ANEXO 01.’

76. Em que pese não transitarem pelo orçamento da União, é induvidosa a natureza pública dos recursos da Lei Agnelo/Piva, uma vez que sua origem é uma contribuição social, na espécie de contribuição sobre a receita de concurso de prognóstico. Cumpre salientar que o COB, apesar de ser uma associação privada sem fins lucrativos, não vinculada à administração pública, ao aplicar os recursos públicos da Lei Geral Sobre o Desporto – LGSD, está jungido aos princípios constitucionais descritos no caput do art. 37 da CRFB, especialmente o da moralidade e da eficiência.

77. Não se trata de discutir, nesse momento, o emprego da metodologia adotada pelo COB, no sentido de realizar pesquisa entre as melhores empresas brasileiras, ou seja, se esta metodologia foi corretamente manuseada.

78. A dimensão da razoabilidade desses salários, a nosso ver, pode ser aferida, não apenas se compararmos com o teto salarial da administração direta, autárquica e fundacional estabelecido no art. 37, XI da CRFB, correspondente ao de Ministro do STF, que, inclusive, pode ser considerado um juízo de razoabilidade eleito pela Constituição. Todavia, para além dessa ótica, tem-se que, no mesmo período, o orçamento anual previsto às confederações tais como Taekwondo, Esgrima, Badminton, Levantamento de Peso, Lutas Associadas, dentre outras (peça 1, p. 7), foi de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais). Como na remuneração anual de todos os funcionários do COB, além do 13º, é pago o 14º salário – este correspondente ao acordo coletivo para evitar o pagamento de horas extraordinárias – cada um dos três superintendentes do Comitê recebeu de salário no período, por meio da Lei Agnelo/Piva, o montante de R$ 476.000,00, isto é, um superintendente possuía uma remuneração anual equivalente ao orçamento de diversas confederações, consideradas isoladamente, para que essas fomentassem as suas respectivas modalidades.

79. Como se vê, o COB confirmou essa assimetria, alegando que não caberia a comparação, pois lhe parece ‘estatisticamente correto, vez que não se está considerando, entre outros aspectos que poderíamos aqui arguir, o princípio da proporcionalidade’. Ora não está se comparando a remuneração de dirigente do COB com dirigente da confederação, a comparação é mesmo exagerada e, portanto, extremamente benéfica ao COB, pois comparamos a remuneração do superintendente do COB com o orçamento da Confederação. O juízo de proporcionalidade é perfeitamente plausível, pois com o mesmo recurso de um superintendente do COB as confederações devem arcar com todas as despesas administrativas e ainda fomentar a sua modalidade em todo território nacional. Caso os recursos fossem suficientes, a situação seria menos grave, mas como é recorrentemente alegado pelas entidades que administram o esporte brasileiro: os recursos disponíveis são parcos para o seu desenvolvimento.

80. Note-se que a folha de pagamentos mensal, no período examinado, correspondeu a cerca de R$ 1.050.000,00, o que representou mais da metade das despesas de manutenção de toda a entidade.

81. A alegação de que o COB possui menor visibilidade do que as confederações esportivas não resiste a uma mera consulta às páginas do COB e das aludidas confederações de modo a se comparar os patrocinadores (http://www.cob.org.br/; http://www.cbtkd.com.br/; http://cbla.com.br/; http://www.cbtm.org.br/; http://www.cbtarco.org.br/, etc.).

82. Ainda que não se pretenda aqui, como frisamos, discutir a metodologia do COB, a qual escolhe as empresas a seu talante (peça 137), a título de confrontação, o levantamento realizado junto ao Instituto de Pesquisa Datafolha (http://datafolha.folha.uol.com.br/folha/datafolha/scripts/tb_salarios.php) revelou que a média dos salários pagos pelo mercado privado aos dirigentes das empresas de médio e grande porte no segmento de serviços, à exceção dos cargos de Presidente, se mantém próxima do teto remuneratório do Serviço Público.

Cargos de Diretores Menor valor (R$) Maior valor (R$) Média (R$) Var. % mês anterior
Administrativo 6.751 35.526 25.745 6.7
Comercial 6.644 44.373 27.641 3.1
Financeiro 6.644 37.006 25.516 0
Jurídico 21.906 24.695 23.418 1.1
Presidente 22.684 75.325 49.637 2.5
Recursos humanos 17.247 25.838 21.395 0
Valores de novembro/2011 pagos em dezembro/2011, em Real, ao Segmento de Serviços.
Fonte: Datafolha (http://datafolha.folha.uol.com.br/folha/datafolha/scripts/tb_salarios.php), acessado em 6/7/2012

83. Os valores registrados na média da tabela acima, comparados aos salários pagos aos dirigentes do COB, a nosso ver, evidenciam as distorções praticadas na política remuneratória dessa entidade.

84. Outro argumento apresentado pelo COB defende que o teto definido por lei para a remuneração dos ministros do STF, hoje de R$ 26.723,13 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e três reais e treze centavos), além de legalmente não ser aplicável às remunerações dos empregados do Comitê Olímpico Brasileiro – COB, todos celetistas, também já se encontra em processo de revisão.

85. Entretanto, entendemos que, mesmo não pertencendo à Administração Pública, o Comitê deve atentar para o princípio da moralidade e eficiência, pois o tratamento reservado a um dirigente, em termos financeiros, não poderia superar aos reservados às confederações. Além disso, o fato de haver projeto de lei no sentido de acabar com o teto não deve servir de parâmetro para rechaçá-lo, até mesmo pela profusão de projetos de leis que não sobreviveram ao processo legislativo em face dos mais variados motivos.

86. Por outra vertente, constata-se que o legislador ordinário, por meio da Lei 12.396/2011, estabeleceu as remunerações para os cargos da Autoridade Pública Olímpica – APO, a seguir enumeradas, um parâmetro respeitável, pois entendemos ser, atualmente no país, uma das mais relevantes entidades voltadas para a Organização das Olimpíadas. Assim a maior remuneração desse consórcio público, qual seja de Presidente da APO, corresponde a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Ressalte-se que a dimensão da responsabilidade e atribuições desse cargo não possuem precedentes no COB, de modo a justificar que um diretor deste Comitê receba aproximadamente o dobro do representante máximo da APO.

QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES TÉCNICAS GRATIFICADAS VALOR REMUNERATÓRIO
CPAPO R$ 22.100,00
CDE R$ 21.000,00
CDT R$ 20.000,00
CSP R$ 18.000,00
CSU R$ 15.000,00
CA I R$ 15.000,00
CA II R$ 18.000,00
FT I R$ 1.000,00
FT II R$ 3.000,00
FT III R$ 5.000,00

87. É compreensível que o Comitê busque remunerar seus funcionários com os melhores salários do mercado, mas não se pode perder de vista as limitações orçamentárias impostas pelo próprio COB às confederações, por força do Decreto 5.139/2004. Assim, o Comitê não pode atender indiscriminadamente a todas as suas necessidades financeiras em detrimento das Confederações e da atividade finalística, sob pena de desvirtuar os fundamentos Lei Agnelo/Piva.

88. A nosso ver, o poder público é quem deve limitar semelhantes gastos, pois a relação entre o Comitê e seus empregados é distinta da dicotomia empregado x empregador, na qual este procura potencializar a sua mais-valia, lucro ou superávit, acarretando, por conseguinte, limitações à folha de pagamentos, tendo em vista a necessidade de sobrevivência no mercado.

89. Por tais razões, proporemos limitar o pagamento dos salários dos funcionários do Comitê ao teto do funcionalismo, em virtude da origem pública desses recursos e por ser este o critério de moralidade adotado pela Carta de 88.

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