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Decisão Da Corte Arbitral Do Esporte Sobre O Caso Dos Nadadores Brasileiros Não Tem Sentido Jurídico

julho 30, 2011

A leitura dos argumentos que levaram o Tribunal Arbitral do Esporte ( “CAS”) a proferir o laudo sobre o caso doping dos nadadores brasileiros reforça a minha opinião de que Vinícius Waked foi severamente prejudicado. Vinícius foi o único que sofreu, na prática, uma punição.

Para proferir o laudo arbitral, diz o Painel do CAS que se baseou em documentos que efetivamente comprovam a existência de contaminação cruzada. O CAS afirmou que, em face das provas carreadas ao processo pelos quatro nadadores, a eles não coube culpa, nem negligência. Dolo, então, nem se fale.

Ora, se não há dolo, não há culpa, não há delito. Se Waked não cometeu, segundo o próprio CAS, nenhuma transgressão, absolutamente injusto o atleta ficar um ano fora das competições. A decisão é juridicamente despropositada, uma inegável desinteligência.

Em havendo nos autos provas de que a farmácia Anna Terra é a responsável por essa punição, não sobram dúvidas de que Vinícius Waked e os demais têm uma boa demanda de indenizção pelos prejuízos morais e materiais sofridos.

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4 Responses to “Decisão Da Corte Arbitral Do Esporte Sobre O Caso Dos Nadadores Brasileiros Não Tem Sentido Jurídico”

  1. Luis Fernano Oliveira Says:

    Perdoe-me Dr., mas me parece que a grande notícia aqui é que as provas apresentadas ao CAS confirmaram, acima de qualquer suspeita, que a versão dos nadadores era a verdadeira (ou, ao menos, muito, muito bem baseada em fatos).

    E vou me permitir discordar de um post anterior seu, mas a advertência é uma punição sim, ainda que diferida no tempo, como fica claro aqui. Houvesse outro nadador que já tivesse uma advertência anterior (não primário ou reincidente, como queira) e ele seria punido como Waked foi.

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    • Alberto Murray Neto Says:

      Caro Luis Fernando, se o CAS entendeu que não há delito, não teriam que ter recebido nada. Se o Waked foi considerado não culpado, não negligente, é um absurdo ele ficar fora das competições por um ano. Para os demais, na prática, não aconteceu nada. Abraços e obrigado. Alberto.

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  2. Rubens Says:

    Acontece que no regulamento anti-doping a simples presença da substância ilegal no exame já te dá no mínimo advertência, não há a possibilidade de a pessoa passar total ilesa. Duas advertências levam a uma suspensão por 1 ano, ou mais, e como foi dito pelo Luis, por isso que a advertência é uma pena sim.

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    • albertomurray Says:

      Olá Rubens, esses regulamentos são mal feitos, assim como várias normas do ordenamento jurídico. Daí caber ao julgador quando julga (e julgar é distribuir Justiça), adequar à norma de forma que ela tenha efeito prático. Em todas as vezes em que funcionei como Árbitro, sempre que julguei alguém inocente, nunca apliquei advertências. É juridicamente inconsistente. Obrigado. Abraços. AMN

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