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O Comitê Organizador Do Pan Rio 2.007 E As Finanças.

abril 28, 2011

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=130&data=28/04/2011

 ACÓRDÃO Nº 994/2011 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 030.142/2007-4.

2. Grupo I – Classe VI – Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Esporte.

3.2. Responsáveis: André Gustavo Richer, CPF 009.749.867-04, vice-presidente do Comitê Executivo do Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio-2007; Comitê Organizador dos Jogos Panamericanos Rio 2007 – CO-RIO – CNPJ/MF 05.641.145/0001-95; SPE PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A – CNPJ 06.337.750/0001-30.

4. Órgão/entidade: Ministério do Esporte e Comitê Organizador dos Jogos Pan-Americanos Rio – 2007.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Revisor: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo – RJ (SECEXRJ).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação para apurar a aplicação do crédito extraordinário aberto pela MP 217/2007, ao Ministério do Esporte, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), transferidos ao Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio 2007 mediante o Convênio 171/2004, que os repassou integralmente à SPE PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A., ante a celebração, entre esses dois entes, de Instrumento Particular de Concessão de Direito Real de Uso da Vila Pan-americana,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. converter o processo em tomada de contas especial, nos termos dos artigos 47 da Lei 8.443/1992 e 252 do Regimento Interno/ TCU;

9.3. citar solidariamente os Srs. André Almeida Cunha Arantes, CPF. 083293598-08, então representante da Secretaria de Nacional de Esporte de Alto Rendimento/ME, André Gustavo Richer, CPF 009.749.867-04, vice-presidente do Comitê Executivo do Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio-2007, o Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio-2007 e a SPE PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A, para que apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional, o valor de R$ 5.517.723,46 (cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de 17/11/2004 até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da

dívida nos termos do art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU;

9.4. determinar o Ministério do Esporte, conforme art. 63, §3º, inciso II, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008, que inscreva no Cadastro de Convênios no SIAFI, do Convênio/ ME/CO-RIO 171/2004, Siafi 512285, cuja situação atual é adimplente,

a aprovar, como inadimplente e na conta “Diversos Responsáveis”, o nome dos responsáveis solidários retromencionados, pelo valor do débito, acrescido dos encargos legais cabíveis;

10. Ata n° 13/2011 – Plenário.

11. Data da Sessão: 20/4/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0994-13/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Ubiratan Aguiar, Augusto Nardes (Revisor), Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes (Revisor) e Raimundo Carreiro.

13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: José Múcio Monteiro.

13.4. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.5. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

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One Response to “O Comitê Organizador Do Pan Rio 2.007 E As Finanças.”

  1. Jose Manuel Silva Says:

    Infelizmente quem vai pagar aconta será o funcionario subalterno, qual o poder de fogo desse secretário para assinar valores desse montante? qual? E os diversos responsáveis, onde estão os outros responsáveis solidários.

    Curtir


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