A Carta de Heleno Fonseca Lima Ao Jornalista José Cruz Sobre O Logotipo Dos Jogos Rio 2.016.

Por Heleno Fonseca Lima. Cruz, meu caro amigo,

 Envio para seu uso, com a minha devida autorização, algumas observações sobre o caso Logo do Rio-2016.

O quadro do Matisse, uma notável obra de arte, está isento de Proteção Autoral sob o aspecto Patrimonial, no entanto, persistindo “ad eterno” sob o aspecto Moral.

No entanto, serviu como base e conceito para a criação primicia e com anterioridade comprovada do “Logo” da Telluride Foundation, uma entidade americana que, provavelmente, detem os Direitos Autorais Patrimoniais sob o Logo criado, evidentemente, formatado por algum designer americano.

Portanto, uma criação, formatação e exteriorização legal.

A primeira reprodução feita no Brasil, o logo do Carnaval Baiano de 2004, caracteriza a Contrafação, porquanto, foi usado sem identificar o autor e sem obter sua imprescindível autorização.

A figura da Contrafação está prevista no art. 184º do Código Penal, com seus incisos agravantes, que admite para caracterizá-la somente a constatação de que houve violação ao direito autoral. Um delito criminal e cível que poderá ser levado a Justiça a qualquer tempo. Não há prescrição.

 No caso do Rio-2116, consiste em Plagio já que a reprodução não autorizada foi vencedora de um concurso para escolher o Logo que vai promover e divulgar a Olimpíada no Rio em 2016, copiada e formatada em nome de uma Agencia de Publicidade.

A compreensão do conceito de “obra intelectual” é fundamental para a proteção e gestão do Direito de Propriedade Intelectual, pois sem obra intelectual não existe Direito Autoral a ser tutelado.

Na lição de BRUNO JORGE HAMMES temos,

“protegidas pelo Direito do Autor são as obras resultantes do trabalho (da atividade) intelectual, pessoal, de uma pessoa, que se exteriorizam de alguma forma.”  

Podem-se inferir alguns requisitos necessários para que a obra seja protegida pelo Direito Autoral. A obra, para ser protegida, deve ser original e exteriorizada, expressa em certa forma ou fixada em qualquer suporte, tangível ou não, conhecido ou que se invente no futuro.

Neste sentido, é importante compreender que a idéia, em si, não é passível de proteção jurídica, enquanto não for expressa de alguma forma.

Quando diante de questões de Direito de Propriedade Intelectual, deve-se sempre procurar determinar, corretamente, quem é o autor da obra intelectual.

 Na lição do professor JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO, observa-se:

“o princípio deve ser fixado com toda a clareza: autor é o criador intelectual da obra. A obra literária ou artística exige uma criação, no plano do espírito: autor é quem realiza esta criação.”

         A propriedade decorrente do Direito Autoral desdobra-se em dois principais aspectos. O primeiro deles, denominados de “direitos morais” do autor, se relaciona através da exteriorização da personalidade do autor. Há um caráter de moralidade e o autor se expõe quando exterioriza uma idéia.

No caso dos “direitos patrimoniais”, a obra do autor é considerada como um bem, e como tal pode ser explorada economicamente. Esta distinção é expressamente acatada em nosso ordenamento jurídico pelo art. 22º da LDA:

“pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”.

Sobre os direitos morais do autor, HAMMES (Op. Cit., p. 60), explica:

“o direito moral é o que protege o autor nas suas relações pessoais e ideais (de espírito) com a obra (…) o direito moral seria a ligação (vínculo) do direito de autor em seu todo a uma determinada obra.”

Em tendo esta característica semelhante ao de um direito pessoal, o art. 27º da LDA estipula,

“os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis”.

Além dos direitos morais, existem os direitos patrimoniais do autor, eis que consistem, basicamente, no controle que o autor tem sobre a exploração econômica de sua obra. Na lição de HAMMES (Op. Cit., p. 61):

“de maneira genérica, a obra pertence ao autor. É dele. Conseqüentemente, tem todos os direitos decorrentes de um direito de propriedade. Pode utilizá-la com exclusividade, pode permitir ou não permitir que outros a utilizem. A sua vontade determina o que acontece com a obra, quem e como a utilizará. Qualquer utilização depende de sua autorização. As formas de utilização são numerosas. A técnica moderna traz, cada dia, novas formas de utilização de obra.”

O art. 28º da LDA é bastante claro ao estipular que

“cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.”

Sem dúvida, a disciplina jurídica do Direito da Propriedade Intelectual adquire singular relevância na economia dos dias atuais. Em função de seu valor econômico cada vez maior, a necessidade de proteção dos “ativos intangíveis” de uma organização econômica equipara-se, atualmente, à necessidade de proteção de seus ativos tangíveis.

Neste sentido, tão importante como proteger a propriedade sobre bens corpóreos, como estoques, máquinas, equipamentos e imóveis, torna-se proteger a propriedade sobre bens incorpóreos, tais como as “marcas”, insígnias, “logotipos”, criações publicitárias e de “marketing”, enfim, todos os ativos intangíveis de seu interesse.

Pode-se afirmar que no mundo atual verifica-se uma valorização cada vez maior, tanto no âmbito econômico quanto social, dos chamados bens de propriedade intelectual.

 Não é difícil se deparar com situações empresariais em que um bem imaterial chega a atingir um valor muito maior do que bens móveis e imóveis, o que era inconcebível até pouco tempo.

Além da esfera econômica vincula-se também à importância social, já que os direitos do autor vêm ganhando importância econômica e social, com destaque para a complexidade que os envolve nas relações empresariais.

Se antigamente, eles tinham como único objeto a proteção de autores e artistas no domínio das artes, hoje, o desenvolvimento de novas tecnologias de comunicação só fez por aumentar as maneiras de exploração das obras intelectuais, transformando-se em um dos pilares da economia nos países desenvolvidos e em desenvolvimento.

Portanto, é constrangedor ver que são as Grandes Instituições do País (Cob, Governo, BB etc) que mais atuam contrariamente à lei e desrespeitam a Legislação referente ao segmento do Direito de Propriedade Intelectual.

Considerando-se que, supostamente, são essas Instituições que teriam recursos suficientes para o devido reconhecimento pelo uso de obras intelectuais e não precisariam se utilizar do trabalho alheio, sem a expressa autorização de seus autores, chega a ser vergonhoso o desrespeito à Lei de Direito Autoral e o uso indevido dela.

É pacífico na Legislação, na Jurisprudência e no Tratado Internacional que o Direito Autoral protege, sim, a expressão de uma idéia que passa a vigorar no momento que é exteriorizada, expressa por qualquer meio ou fixado em qualquer suporte, tangível ou intangível.

Com efeito, a idéia é um desempenho do intelecto, decorrente de essência criativa de cada um, a qual deverá ser exteriorizada em algo concreto, tangível, cuja obra intelectual possa ser enquadrada dentro do âmbito de proteção elencada no artigo 7º, caput, da mencionada Lei 9.610/98.

E o caso presente se enquadra neste dispositivo legal, mesmo porque se entende como obra intelectual as criações de espírito exteriorizadas, que devem se caracterizar pela sua originalidade e pela forma de expressão, proporcionando ao seu criador a devida proteção legal, que certamente é o caso posto em debate.

Desta maneira, muitas pessoas têm demonstrado em seus comentários, claramente, sua completa ignorância em relação à legislação que ampara os Direitos Autorais, Lei 9610/98, a qual determina serem eles imprescritível, conforme seus artigos 24 e 41, abaixo reproduzidos:

Art. 24. São direitos morais do autor:

 

             I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

 

Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º. de janeiro do ano subseqüente ao do seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

 

É princípio basilar de nossa Legislação e de Tratado Internacional, agrade ou não aos organizadores do Rio-2016, que o Sistema de Propriedade Intelectual que compreende a titularidade dos Direitos Autorais tem seu fundamento na Constituição de 1988 e na Lei 9610/98, com o pendão de garantir a indicação da autoria a quem produz à obra intelectual primicia, bem como, a exclusividade de autorizar qualquer reprodução da mesma.

 

Assim, o criador intelectual de uma obra tem o direito à segurança da paternidade da mesma, como tem, também, a faculdade de embargar, a reprodução ou a execução dela, baseada na afronta a sua reputação, originaria de constrangimentos experimentados, como no caso, esta inadequada resistência em admitir a anterioridade da criação e formatação do Logo Olímpico.

O que deve ser sido feito pelo Comitê Organizador seria o reconhecimento como co-autor do designer americano, solicitando sua autorização para o uso da reprodução, pagando-lhe um justo preço, a título de direitos autorais, em respeito ao determinado, na Lei de Direito Autoral vigente.

 NOSSO PAÍS PRESCISA APRENDER A RESPEITAR OS DIREITOS AUTORAIS E A PROPRIEDADE INTELECTUAL.

  por Heleno Fonseca Lima

Categorias olimpismo

2 comentários em “A Carta de Heleno Fonseca Lima Ao Jornalista José Cruz Sobre O Logotipo Dos Jogos Rio 2.016.

  1. O COI fez todas as pesquisas antes de liberar o logo e eles ( que como todos sabem e o sr tbm) se cobrem de todos os critérios jurídicos para tomar alguma decisão sem problemas, estão errados e o sr está certo! Acho que é falta de assunto dizer que é plagio. Vamos perder tempo com assunto serio, muito tempo perdido procurando chifre em cabeça de cavalo , pelo em ovo, etc etc etc.

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  2. Concordo com o Carlos.
    Eu creio que o esporte brasileiro e olímpico precisa de mais atenção em tantos problemas que esse assunto já se esgotou. Se o COI aprovou e como entidade internacional conseguiu o registro o logo não vai mudar…
    Eu não vejo essa correspondência que o povo tanto fala… O conceito é diferente e a própria execução também…
    Vamos nos debruçar sobre os problemas do desporto e da corrupção dentro do COB e confederações… Acho que seria mais produtivo.

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