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Mais Um Inquérito Civil Público No Ministério Do Esporte.

novembro 19, 2010

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=126&pagina=68&data=18/11/2010

PORTARIA No- 234, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.

Inquérito Civil Público nº 1.29.002.000347/2010-49

Interessados: Confederação Brasileira de Esportes de Força -CBEF, Ministério do Esporte

Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL – Apurar possíveis irregularidades relacionadas a participação da Confederação Brasileira de Esportes de Força no processo de cadastramento de atletas no Programa Bolsa-Atleta.

FABIANO DE MORAES, Procurador da República, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º da Lei Complementar nº 75/93, e Considerando o teor da representação anônima, que noticia possíveis irregularidades cometidas pelo Presidente da Confederação Brasileira de Esportes de Força – CBEF, consubstanciadas na manipulação de resultados de competições esportivas para possibilitar o a inscrição de atletas no Programa Bolsa-Atleta, em benefício próprio e de terceiros mediante pagamento; Considerando que nos termos do art. 129, da Constituição Federal, e do art. 6º, VII, e o art. 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público Federal a proteção dos direitos constitucionais bem como dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos

e instaurar inquéritos civis públicos, visando o exercício de suas funções institucionais; resolve:

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos

da Resolução nº 87 do CSMPF, objetivando a regular e legal coleta de elementos visando a apuração dos fatos mencionados.

À Secretaria, para registro, autuação e a adoção das seguintes

providências:

– Oficiar ao Presidente da CBEF solicitando que se manifeste sobre o teor da representação e para que encaminhe os seguinte documentos e informações: i) relação dos atletas inscritos na CBEF (nome, RG ou CPF, data de nascimento, data de inscrição, endereço, telefone, e-mail); ii) relação dos atletas, inscritos na CBEF, que foram contemplados com o Bolsa-Atleta nos últimos cinco anos (listagem separada por ano e categoria); iii) relação das competições realizadas pela CBEF nos últimos cinco anos (contendo regulamento da competição, lista de participantes – com indicação do país de origem, lista de árbitros, relação dos organizadores, documentos referentes a divulgação e publicidade do evento, lista de patrocinadores, classificações dos competidores com as marcas alcançadas – encaminhar cópia dos documentos comprobatórios); iv) relação das entidades filiadas a CBEF; v) informar se é cobrado alguma taxa ou mensalidade dos atletas em razão do recebimento da Bolsa-Atleta; vi) informar se é cobrada mensalidade dos atletas em razão da inscrição na CBEF; vii) encaminhar cópia do estatuto, regulamentos, balanços financeiros (últimos cinco anos) e outros documentos pertinentes à criação e funcionamento da CBEF; viii) encaminhar relação dos diretores e funcionários vinculados a CBEF (especificando cargo, data de ingresso na confederação e atribuições – referente aos dois últimos mandatos); ix)relação das federações abrangidas pela CBEF, contendo endereço e telefone; x)relação das entidades internacionais de cada modalidade a que a CBEF esteja vinculada ou submetida; – Oficiar ao Ministério do Esporte solicitando os seguintes documentos e informações: i) encaminhar arquivo digital, em CD-ROM, contendo Relação de Atletas contemplados com a Bolsa-Atleta do ano de 2010; ii) informar quais modalidades de esportes não-olímpicos e não-paraolímpicos estão abrangidos pelo Programa Bolsa-Atleta; iii) informar se cada modalidade de esporte não-olímpico e não-paraolímpico, abrangido pelo Programa Bolsa-Atleta, está vinculado a uma única confederação (princípio da unicidade); iv) informa se é exigido das entidades nacionais de administração do desporto (confederações) o cadastramento junto ao Comitê Olímpico Brasileiro, visando a obtenção de reconhecimento ou vínculo; v) informar se é permitido aos dirigentes das entidades nacionais de administração do desporto (confederações), de modalidades de esportes não-olímpicos e não-paraolímpicos, acumular a administração de entidades regionais de administração do desporto (federações); vi) informar se as as entidades nacionais de administração do desporto (confederações), de modalidades de esportes não-olímpicos e não-paraolímpicos, devem observar, durante os processos eleitorais, o disposto no art. 22 da Lei nº 9.615 , de 24 de março de 1998; vii) informar a legislação que defines os critérios de reconhecimento de competições como Campeonatos Nacionais, Mundiais, Pan-americanos, Parapanamericanos e/ou Sul-americanos, bem como, a que reconhece categorias como máster ou similar; viii) informar sobre a regularidade do cadastro da Confederação Brasileira de Esportes de Força – CBEF (CNPJ nº 03.929.373/0001-30); ix) informar sobre a regularidade das prestações de contas dos seguintes atletas abrangidos pelo Programa Bolsa-Atleta, relativo aos últimos cinco anos: Flávio Danna (cpf nº 456.971.320-34) e Júlio Cesar Bertoletto (cpf nº 219.302.790/00);

– Comunicar à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão a instauração deste Inquérito Civil Público, conforme dispõe o artigo 6º da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, solicitando a publicação da presente Portaria, conforme previsto no Art. 16, § 1º, I desta Resolução.

Após cumpridas as determinações, e recebidas as informações pertinentes, venha o procedimento concluso para deliberação.

PORTARIA No- 235, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.

Inquérito Civil Público nº 1.29.002.000348/2010-93

Interessados: Confederação Brasileira de Esportes de Força – CBEF, Ministério do Esporte

Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL – Apurar a regularidade na aplicação dos recursos recebidos pela Confederação Brasileira de Esportes de Força concernentes à Lei de Incentivo ao Esporte. FABIANO DE MORAES, Procurador da República, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º da Lei Complementar nº 75/93, e Considerando o teor da representação anônima que noticia possíveis irregularidades na aplicação dos recursos recebidos pela Confederação Brasileira de Esportes de Força – CBEF concernentes à Lei de Incentivo ao Esporte, notadamente quanto a irregularidades de gestão, manipulação de resultados de competições, falta de publicidade e prestação de contas referentes aos recursos captados e desvio de recursos captados; Considerando que nos termos do art. 129, da Constituição Federal, e do art. 6º, VII, e o art. 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público Federal a proteção dos direitos constitucionais bem como dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos e instaurar inquéritos civis públicos, visando o exercício de suas fun – ções institucionais; resolve:

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos da Resolução nº 87 do CSMPF, objetivando a regular e legal coleta de elementos visando a apuração dos fatos mencionados. À Secretaria, para registro, autuação e a adoção das seguintes providências:

– Oficiar ao Presidente da CBEF solicitando que se manifeste sobre o teor da representação, especificamente quanto as irregularidades vinculadas à Lei de Incentivo ao Esporte;

– Oficiar ao Ministério do Esporte solicitando cópia integral dos seguintes processos, os quais tiveram como proponente a Confederação Brasileira de Esporte de Força (CNPJ nº 03.929.373/0001- 30): 58000.002789/2008-89, 58000.003132/2008-39, 58000.001510/2009-21, 58000.002479/2009-45, 58701.000715/2010- 25, 58701.002333/2010-36 ;

– Comunicar à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão a instauração deste Inquérito Civil Público, conforme dispõe o artigo 6º da Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, solicitando a publicação da presente Portaria, conforme previsto no

Art. 16, § 1º, I desta Resolução. Após cumpridas as determinações, e recebidas as informações pertinentes, venha o procedimento concluso para deliberação.

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