O Comitê Olímpico Brasileiro Na Berlinda 1 – Diário Oficial

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 RELAÇÃO Nº 38/2010 – Plenário

Relator – Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 2458/2010 – TCU – Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 250 a 252 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em mandar fazer o seguinte alerta e determinações, além de adotar as demais medidas sugeridas, conforme pareceres emitidos nos autos, arquivando estes em seguida.

1. Processo TC-021.117/2008-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.2. Unidade: Secretaria Executiva do Ministério do Esporte

1.3. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-6)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Alertar a Secretaria Executiva e a Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte acerca da impropriedade de celebrar aditivo contratual com objeto distinto do contrato original, em violação ao art. 65, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, conforme observado na celebração do aditivo ao Contrato nº 25/2008, firmado com a Fundação Getúlio Vargas;

1.6. Desentranhar:

1.6.1 os documentos das pertinentes folhas destes autos (Anexo 6, fls. 115-199; volume principal, fls. 115-126), a fim de que, em processo apartado, seja aprofundada a análise do Contrato nº 64/2009 quanto à existência de dano ao erário, e seja realizada a citação e/ou audiência dos responsáveis arrolados a seguir, pela aprovação da justificativa de preços e pela celebração do Contrato nº 64/2009 com a Fundação Instituto de Administração, ante os indícios de contratação antieconômica para a Administração:

a) responsáveis pela aprovação da proposta de preços que fundamentou o valor do Contrato nº 64/2009, com indícios de antieconomicidade: Rui Batista dos Reis (Assessor Técnico), pela elaboração do parecer de aprovação; Ricardo Leyser Gonçalves (Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento) e Wadson Nathaniel Ribeiro (Secretário Executivo do Ministério do Esporte), pela manifestação de acordo com o parecer;

b) responsável pela assinatura do Contrato nº 64/2009 com a Fundação Instituto de Administração: José Lincoln Daemon;

1.6.2. os documentos das pertinentes folhas destes autos (Anexo 4, volume principal completo; Anexo 9, volumes principal, 1 e 2; Anexo 10, volumes principal e 1), a fim de que, no âmbito das contas da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte relativas ao exercício de 2009, seja realizada a audiência dos responsáveis pelas presentes irregularidades:

a) responsáveis pela execução de despesas fora da vigência do Contrato Emergencial nº 32/2008: Marcos Antonio Capitani, Coordenador- Geral de Publicidade, e Maria José Costa Mundim, Assessora Especial do Ministro, pela emissão de atestados de recebimento e aprovação dos pagamentos; Marília Ferreira Galvão, Reni de Paula Fernandes e Guilherme Calhao Motta, pela autorização para os pagamentos irregulares;

b) responsáveis pela execução de despesas do Contrato nº 20/2008 com dotação orçamentária não autorizada, emitida originalmente em favor do Contrato nº 32/2008: Hernan Dutra Soares Pena e Marcos Antonio Capitani, ocupantes do cargo de Coordenador- Geral de Publicidade, pela aprovação dos pagamentos; Marília Ferreira Galvão, Rení de Paula Fernandes, Guilherme Calhao Motta, Sérgio Cruz e José Lincoln Daemon, pela autorização para os pagamentos irregulares;

1.7. Determinar à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte que no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 28, § 5º, e art. 38, da IN STN nº 01/97, bem como no art. 56, §§ 1º e 2º, da Portaria Interministerial nº 127/2008, proceda ao registro da inadimplência, no SIAFI ou no SICONV, dos convênios a seguir relacionados, e adote as providências para instauração de tomada de contas especial, caso persista, conforme o caso, a omissão da prestação de contas ou a ausência de manifestação relativamente a diligências realizadas junto ao Comitê Olímpico Brasileiro:

a.2) avalie, nas prestações de contas dos convênios celebrados com o Comitê Olímpico Brasileiro, relativos à candidatura olímpica do Rio de Janeiro, se os trabalhadores designados pelo COB trabalharam integralmente nas atividades desses convênios, de forma a justificar a indicação dessa força de trabalho como contrapartida dos referidos convênios, glosando o que não estiver comprovado;

b) findos os prazos acima, informe a este Tribunal as medidas adotadas, acompanhadas de cópia de documentação pertinente.

Categorias olimpismo

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