Acórdão do TCU Evolvendo a Copa 2.014.

  ACÓRDÃO Nº 1517/2010 – TCU – Plenário1. Processo nº TC 028.514/2009-0 (com 1 anexo) – Fiscalis

nº 867/2009

2. Grupo II Classe V – Assunto: Relatório de Levantamento

de Auditoria

3. Órgãos/Entidades: Ministério do Esporte (

vinculador);Casa Civil da Presidência da República; Empresa Brasileira de Infraestrutura

Aeroportuária (Infraero); Ministério do Planejamento Orçamento

e Gestão; Ministério do Turismo; Ministério das Cidades;

Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e Caixa Econômica

Federal (CAIXA)

4. Interessado: Tribunal de Contas da União, Secretaria de

Fiscalização e Avaliação de Programas (Seprog)

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização e Avaliação

de Programas (Seprog)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de

Levantamento de Auditoria realizado pela Secretaria de Fiscalização e

Avaliação de Programas (Seprog) com o objetivo de apresentar os

riscos a que o evento Copa do Mundo de Futebol de 2014 está sujeito

nas áreas de construção ou reforma de estádios, infraestrutura aeroportuária

e mobilidade urbana, bem como na sistemática de gerenciamento

das ações a cargo do Governo Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,

reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator,

em:

9.1. determinar ao Ministério do Esporte, na condição de

coordenador do Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014, conforme

designação dada pelo Decreto de 14 de janeiro de 2010, e ante

o disposto na Instrução Normativa TCU nº 62, de 26 de maio de

2010, que:

9.1.1. obtenha informações tempestivas e sistematizadas

acerca do andamento das atividades referentes às obras de construção

ou reforma dos estádios, de infraestrutura aeroportuária e de mobilidade

urbana, compilando-as sistematicamente, e, no prazo de trinta

dias, dê ciência a este Tribunal sobre as providências adotadas para

o cumprimento desta deliberação;
 

9.1.2. informe detalhadamente ao Tribunal, por intermédio da

6ª Secex e no prazo de até trinta dias, acerca do modelo de governança

utilizado para o evento, com especial destaque para a situação

de cada câmara temática e para o desenvolvimento e a implantação

do Sistema de Informações Gerenciais (SIG);

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização e Avaliação de

Programas (Seprog) que constitua processo com vistas a monitorar os

riscos evidenciados nestes autos e a identificar novos;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do relatório

e do voto que o fundamentam e do relatório de levantamento de

auditoria produzido pela Seprog:

9.3.1. ao Ministério do Esporte e ao Comitê Organizador

Local (COL) para que, no prazo de até trinta dias, esclareçam a

notícia do descredenciamento do Estádio do Morumbi e informem as

medidas que estão sendo adotadas para evitar a ocorrência de novos

descredenciamentos, visto que os atos poderão ocasionar dano ao

erário;

9.3.2. aos Presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados e

dos Municípios das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, para

que adotem medidas cabíveis e, em face dos protocolos de execução

já assinados, informem ao Tribunal da Contas da União a real situação

das obras dos estádios e de mobilidade urbana a serem utilizados

nos jogos, publicando-as inclusive no portal da rede Copa

disponível na página do TCU;

9.3.3. ao Presidente do BNDES para a adoção das medias

cabíveis no que se refere ao financiamento da linha intitulada Pro-

Copa Arenas;

9.3.4. ao Ministério das Cidades e à Presidência da Caixa

Econômica Federal (CAIXA) para que informem ao TCU acerca da

real situação das obras de mobilidade urbana vinculadas ao evento da

Copa do Mundo de 2014;

9.3.5 à Presidência da Infraero para que se manifeste a respeito

das medidas que efetivamente está adotando para solucionar o

problema dos gargalos apontados no relatório da Seprog e para eliminar

o risco apontado sobre a insuficiência da capacidade operacional

da empresa de gerenciar os investimentos programados;

9.3.6. à Casa Civil da Presidência da República para que se

manifeste sobre a regulamentação da Medida Provisória nº 489/2010,

estabelecida no art. 23 da referida norma;

9.3.7. aos Presidentes das Comissões Permanentes: de Fiscalização

Financeira e Controle, e de Turismo e do Desporto, ambas

da Câmara dos Deputados; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor

e Fiscalização Financeira e Controle, e de Educação, Cultura e

Esporte, ambas do Senado Federal;

9.3.8. aos Presidentes da Subcomissão Permanente que Fiscaliza

os Gastos Públicos com a Copa de 2014, da Câmara dos

Deputados; e da Subcomissão Permanente de Acompanhamento da

Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, do Senado

Federal;

9.3.9. aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento

e Gestão e do Turismo aos Partícipes dos Acordos de Cooperação

assinados com o Tribunal de Contas da União, entre eles ao

Ministério Público Federal, particularmente à 5ª Câmara de Coordenação

e Revisão; e ao Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA

2014 – CGCOPA 2014;

9.3.10. aos titulares da 1ª, 2ª, 4ª, 5ª; 6ª ,8ª e 9ª Secex; das

Secexs MT, MG, PR, CE, AM, RN, RS, PE, RJ, BA e SP; das Secobs

2 e 3; da Adplan e da Seprog;

9.4. autorizar a publicação no Portal de Fiscalização da Copa

de 2014, mantido pelo TCU, do relatório completo produzido pela

Seprog;

9.5 arquivar o presente processo.

10. Ata n° 23/2010 – Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2010 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na

Internet: AC-1517-23/10-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Valmir

Campelo (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler,

Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti,

Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

  

 

Categorias olimpismo

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