Mais Um Inquérito Civil Envolvendo O Ministério Do Esporte.

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 Nº 75, quinta-feira, 22 de abril de 2010

PORTARIA No- 94, DE 9 DE ABRIL DE 2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, diante do rol de atribuições elencadas no art. 6º da Lei Complementar nº 75, de 1993, da incumbência prevista no art. 7º, I, do mesmo diploma, e do disposto na Resolução nº 23, de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o teor do Procedimento nº 1.16.000.000309/2006-88, no qual há notícia de irregularidades no Convênio nº 166/2004, firmado entre o Ministério do Esporte e o Instituto Bombeiros Amigos da Vida – IBAV, conforme representação formulada pela Sra. CECÍLIA MARIA SIMPLÍCIO; considerando, ainda, que tais irregularidades vêm sendo apuradas pela Controladoria-Geral da União no procedimento nº 00190.003328/2006-91, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, mediante conversão do Procedimento, com o seguinte objeto, alterando-se a ementa: MINISTÉRIO DO ESPORTE. DENÚNCIA FORMULADA POR CECÍLIA MARIA SIMPLÍCIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MINISTÉRIO COM O INSTITUTO BOMBEIROS AMIGOS DA VIDA – IBAV. CONVÊNIO Nº 166/2004. CGU PROCEDIMENTO Nº 00190.003328/2006-91. Após autuado e registrado, comunique-se esta instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos artigos 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução nº 23, de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para deliberação.

Brasília, 9 de abril de 2010.