Segue A Polêmica Do Hipismo e Do Ministério Do Esporte, Com Acusações De Lado A Lado.

CORREIO BRAZILIENSE

16/03/2009

Benefício sem controle
Investigada pela Polícia Civil e Ministério Público, Federação Paulista de Hipismo foi autorizada pelo Ministério do Esporte a captar doações entre empresas. No ano passado, a entidade angariou R$ 4,8 milhões
Izabelle Torres
Alvo de questionamentos por conta dos critérios usados para aprovar projetos referentes à lei que concede deduções fiscais a empresas que financiam entidades desportivas, o Ministério do Esporte também peca pela falta de controle de procedimentos judiciais que envolvem as instituições favorecidas pela Lei de Incentivo ao Esporte. É o que sugere o inquérito aberto em 2008 contra a Federação Paulista de Hipismo, que investiga se a entidade fraudou dados contábeis para sonegar impostos. Apesar de ser alvo de investigação pela Polícia Civil de São Paulo e pelo Ministério Público do estado, a federação recebeu o aval da pasta para receber cerca de R$ 4,8 milhões no ano passado e está autorizada a captar outros R$ 2,7 milhões este ano.

O processo judicial está em fase de investigação, mas, mesmo assim, a entidade já conseguiu de 10 empresas privadas doações para “o fortalecimento do hipismo”. Em troca, o governo concedeu descontos no Imposto de Renda aos doadores. Tão impressionante quanto a constatação de que o ministério sequer analisa o histórico das instituições que serão beneficiadas com doações é a falta de argumentos apresentados pela assessoria da pasta a fim de justificar a ausência de fiscalização. Apesar de informar que a Lei de Incentivo ao Esporte exige a apresentação de certidões negativas fiscais, a assessoria não explica por que não sabia da existência de um inquérito aberto contra a Federação Paulista de Hipismo. Tampouco sabe dizer o motivo de os órgãos que compõem a pasta não investigarem o histórico e a conduta das entidades que pleiteiam o aval para receber doações.

Denúncia e defesa
O inquérito que tramita no 96º Distrito Policial de São Paulo investiga supostas irregularidades na Federação Paulista de Hipismo e é resultado das denúncias apresentadas por Eduardo Costa Travassos, ex-sócio do Clube de Campo de São Paulo. Segundo Travassos, a antiga diretoria da entidade realizou uma gestão fraudulenta e sonegou impostos. Do inquérito consta o depoimento da ex-contadora da federação Amélia Tokie Kiuti, no qual ela afirma que havia um acordo entre dirigentes e filiados para que não fossem recolhidos valores referentes ao Imposto de Renda dos prestadores de serviço. O ministério não parece preocupado com o teor da denúncia. No sábado passado, o ministro Orlando Silva participou de uma solenidade na federação, onde foi homenageado pelos serviços prestados ao hipismo.

A Federação Paulista nega as acusações de Travassos. De acordo com o assessor da entidade Cleinaldo Simões, o inquérito foi aberto porque depois de ser expulso do clube o autor da denúncia se tornou inimigo do ex-dirigente da entidade Luiz Roberto Giugni, hoje presidente da Confederação Brasileira de Hipismo. Por conta das divergências entre os dois, Giugni abriu processo contra Travassos por difamação e conduta caluniosa. Em janeiro, a 22ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo condenou o denunciante pelos dois crimes e concedeu uma liminar que impede o desafeto de Giugni de divulgar acusações.

A Lei de Incentivo ao Esporte foi aprovada em 2006 depois de passar cerca de 20 anos tramitando no Congresso. Durante décadas, entidades e atletas fizeram campanhas em defesa da norma, considerada por especialistas uma grande esperança para o desenvolvimento do desporto no país. A lei prevê que empresas privadas patrocinem o esporte em troca de incentivos fiscais. Ou seja, que doações feitas a projetos desportivos possam ser descontadas do Imposto de Renda. Segundo a norma, esses gastos poderão ser deduzidos em até 6% para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas. A lista de entidades beneficiadas é extensa e composta principalmente por clubes e instituições de grandes porte. Isso porque como o ministério apenas aprova as propostas apresentadas cabe às empresas escolher a quem darão dinheiro.
análise da notícia

Falta de rigor e transparência
O caso da Federação Paulista de Hipismo é um exemplo da falta de rigor do Ministério do Esporte com os critérios usados para beneficiar entidades à custa de incentivos fiscais. Independentemente de quem tem razão na briga entre Eduardo Travassos e Luiz Roberto Giugni, o fato é que a pasta que deveria investigar a conduta das instituições pouco caso faz das suspeitas em torno delas. Pior do que isso: a comissão escolhida pelo ministro Orlando Silva para analisar os projetos sequer sabia do inquérito aberto contra a federação.

Como era de se esperar, nem mesmo o princípio de presunção de inocência foi ressaltado pela assessoria da pasta, que sempre dá respostas vagas e incompletas, em vez de explicar por que o ministério aprova projetos sem investigar o histórico das instituições. Mesmo que a pasta recorresse ao texto constitucional que resguarda a condição de inocência até o fim dos processos, ainda teríamos uma situação dramática. Isso porque, se a aprovação dos projetos e as doações das empresas precederem o fim das investigações, os recursos doados serão usados antes de se saber se há ou não culpados à frente dessas entidades.

Essa é só mais uma demonstração de que o lobby que ronda a pasta do Esporte tem sido mais influente do que a preocupação em zelar pelo interesse público. Uma conduta pouco admirável em tempos de crise econômica e perspectivas pessimistas de arrecadação.(IT)

Categorias olimpismo

2 comentários em “Segue A Polêmica Do Hipismo e Do Ministério Do Esporte, Com Acusações De Lado A Lado.

  1. Se o guinness registrasse pontuasse órgão público com maior numero de irregularidades, descumprimento das normas legais e desmandos administrativos certamente teríamos o Ministério do Esporte do Brasil como recordista mundial, tenho 60 anos e posso dizer “nunca na historia deste país” o esporte esteve tão mal administrado como neste governo, alem de entregar a pasta a pessoas que nem vídeo game sabem jogar , nomearam pessoas mal intencionadas e envolvidas em atos pouco recomendados .O pior que a administração central do país tem pleno conhecimento do que esta acontecendo sem tomar nenhuma providencia para estancar esta sangria nos recursos públicos que deveria atender ao desenvolvimento do esporte, assim só podemos concluir que há conivência. Isto nos entristece porque vemos crianças largadas pelas ruas ao invés de vermos elas praticando algum esporte , vemos elas pelas praças consumindo e vendendo drogas, nas esquinas pedindo esmola ou roubando a população. O que estes senhores esquecem que o trombadinha de hoje será o assaltante ,homicida de amanhã e a vitima serão eles ou seus filhos e netos. Será que eles acham que nestes discursos ocos e em matérias pagas estão enganado alguém , será que acham que encher os bolsos isentaram seus filhos e netos de serem vitimas de assaltos , seqüestros envolvimento com drogas etc…, doce ilusão pois certamente serão o principal foco , nem segurança pessoal garantirá paz e segurança dos seus no futuro não muito longe. Não seria muito mais fácil investir no esporte de base para termos um país mais saudável e com um futuro bem melhor com menos assaltantes , homicidas e traficantes?

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  2. pimenta no dos outros e refresco agosto 10, 2012 — 1:13 pm

    ficha corrida do denunciante:
    ### Lista de Processos sofridos ou impetrados

    Foro Central Cível

    0013268-69.2010.8.26.0100 (100.10.013268-4)
    Usucapião / Usucapião Extraordinária
    TitDomin: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 06/04/2010 – 1ª Vara de Registros Públicos
    0214962-60.2008.8.26.0100 (100.08.214962-2)
    Usucapião / Registro de Imóveis
    TitDomin: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 30/10/2008 – 1ª Vara de Registros Públicos
    0148218-83.2008.8.26.0100 (100.08.148218-2)
    Usucapião / Registro de Imóveis
    TitDomin: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 15/05/2008 – 2ª Vara de Registros Públicos
    0234699-20.2006.8.26.0100
    Inventário / Inventário e Partilha
    Herdeiro: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 04/12/2006 – 12ª Vara da Família e Sucessões
    0096050-60.2001.8.26.0000 (000.01.096050-3)
    Usucapião / Registro de Imóveis
    Confte: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 20/08/2001 – 1ª Vara de Registros Públicos
    0513572-16.1993.8.26.0000 (000.93.513572-9)
    Outros Feitos não Especificados
    Reqdo: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 15/06/1993 – 6ª Vara da Família e Sucessões
    0813444-25.1990.8.26.0000 (000.90.813444-9)
    Inventário / Inventário e Partilha
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 02/07/1990 – 6ª Vara da Família e Sucessões
    0061658-03.1978.8.26.0000 (000.78.061658-9)
    Inventário / Inventário e Partilha
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 17/01/1978 – 9ª Vara da Família e Sucessões

    Foro Central Criminal Barra Funda

    0031626-72.2009.8.26.0050
    Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo
    Autor do Fato: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 29/04/2009 – Vara do Juizado Especial Criminal
    0050639-28.2007.8.26.0050
    Queixa Crime
    Querelado: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 12/08/2009 – 21ª Vara Criminal
    0049570-58.2007.8.26.0050
    Queixa Crime
    Querelado: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 29/06/2007 – 21ª Vara Criminal
    0051517-50.2007.8.26.0050 (050.07.051517-4)
    Crimes Contra a Honra (art.138 a 140, CP)
    Querelado: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 05/07/2007 – Vara do Juizado Especial Criminal
    0021835-50.2007.8.26.0050
    Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
    Querelado: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 21/03/2007 – 22ª Vara Criminal
    0014686-66.2008.8.26.0050 (050.08.014686-4)
    Ação Penal – Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Administração da Justiça
    Réu: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 18/08/2008 – 19ª Vara Criminal
    0910775-95.1983.8.26.0050 (050.83.910775-9)
    Crime de Estelionato e Outras Fraudes ( arts. 171 a 179, CP)
    Indiciado: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 07/07/1983 – 2ª Vara Criminal
    0922300-79.1980.8.26.0050 (050.80.922300-9)
    Crime de Apropriação Indébita ( arts. 168 e 169, CP)
    Declarante: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 07/05/1980 – 20ª Vara Criminal

    Foro Central Juizados Especiais Cíveis

    0605262-14.2012.8.26.0016
    Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material
    Reqdo: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 17/02/2012 – Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie
    0559911-23.1999.8.26.0000 (000.99.559911-9)
    Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer
    Reqdo: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 06/09/1999 – Juizado Especial Cível Anexo São Judas
    0610071-18.2010.8.26.0016 (016.10.610071-3)
    Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos
    Reqdo: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 12/03/2010 – Juizado Especial Cível Anexo FAAP
    0904405-70.2008.8.26.0100 (100.08.904405-2)
    Procedimento do Juizado Especial Cível
    Reqdo: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 26/03/2008 – Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P
    0717436-92.2004.8.26.0000 (000.04.717436-6)
    Procedimento do Juizado Especial Cível
    Reqdo: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 12/11/2004 – 2ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro
    0709472-82.2003.8.26.0000 (000.03.709472-6)
    Execução de Título Extrajudicial
    Exectdo: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 26/05/2003 – 2ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro

    Foro de São José dos Campos

    0218024-11.2003.8.26.0577
    Carta Precatória Cível
    Reqdo: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 23/05/2003 – 2ª Vara Cível

    Foro Regional II – Santo Amaro

    0103421-59.2007.8.26.0002 (002.07.103421-4)
    Cumprimento de Título Executivo Judicial / Associação
    Reprtate: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 23/01/2007 – 7ª Vara Cível
    Incidentes e Recursos
    0031433-80.2004.8.26.0002 (002.04.031433-4)
    Reconvenção
    Reconvindo: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 14/06/2004 – 6ª Vara Cível

    Foro Regional II – Santo Amaro

    0016103-49.2004.8.26.0000 (000.04.016103-0)
    Procedimento Ordinário
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 18/02/2004 – 6ª Vara Cível
    0019604-05.2004.8.26.0002 (002.04.019604-8)
    Procedimento Sumário
    Reqdo: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 20/04/2004 – 4ª Vara Cível
    0070969-35.2003.8.26.0002 (002.03.070969-7)
    Cautelar Inominada
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 26/11/2003 – 6ª Vara Cível
    0184519-81.1998.8.26.0002 (002.98.184519-9)
    Execução (em geral)
    Reqdo: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 22/10/1998 – 4ª Vara Cível
    0170282-23.1990.8.26.0002 (002.90.170282-9)
    Reintegração / Manutenção de Posse / Posse
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 29/11/1990 – 1ª Vara Cível
    0150824-20.1990.8.26.0002 (002.90.150824-9)
    Reintegração / Manutenção de Posse / Posse
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 17/01/1990 – 4ª Vara Cível
    0150584-31.1990.8.26.0002 (002.90.150584-9)
    Procedimento Ordinário
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 12/01/1990 – 4ª Vara Cível
    0150586-98.1990.8.26.0002 (002.90.150586-9)
    Reintegração / Manutenção de Posse / Posse
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 12/01/1990 – 4ª Vara Cível
    0150588-68.1990.8.26.0002 (002.90.150588-9)
    Reintegração / Manutenção de Posse / Posse
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 12/01/1990 – 1ª Vara Cível
    0150141-80.1990.8.26.0002 (002.90.150141-9)
    Reintegração / Manutenção de Posse / Posse
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 05/01/1990 – 4ª Vara Cível
    0150140-95.1990.8.26.0002 (002.90.150140-9)
    Reintegração / Manutenção de Posse / Posse
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 05/01/1990 – 1ª Vara Cível
    0150137-43.1990.8.26.0002 (002.90.150137-9)
    Reintegração / Manutenção de Posse / Posse
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 05/01/1990 – 4ª Vara Cível
    0150136-58.1990.8.26.0002 (002.90.150136-9)
    Reintegração / Manutenção de Posse / Posse
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 04/01/1990 – 2ª Vara Cível
    0150135-73.1990.8.26.0002 (002.90.150135-9)
    Reintegração / Manutenção de Posse / Posse
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 04/01/1990 – 2ª Vara Cível
    0160387-72.1989.8.26.0002 (002.89.160387-9)
    Procedimento Ordinário
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 20/06/1989 – 4ª Vara Cível

    Foro Regional VI – Penha de França

    0009639-59.2002.8.26.0006 (006.02.009639-4)
    Procedimento Ordinário / Adjudicação Compulsória
    Reqdo: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 13/06/2002 – 1ª Vara Cível
    0279541-96.1994.8.26.0006 (006.94.279541-9)
    Procedimento Sumário / Obrigações
    Reqdo: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 18/05/1994 – 2ª Vara Cível
    0921225-50.1974.8.26.0006 (006.74.921225-3)
    Notificação Extrajudicial
    Reqte: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 21/10/1974 – 1ª Vara Cível
    0920361-12.1974.8.26.0006 (006.74.920361-9)
    Procedimento Ordinário
    Reqte: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 02/10/1974 – 1ª Vara Cível
    0111946-73.1974.8.26.0006 (006.74.111946-9)
    Procedimento Ordinário
    Reqte: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 26/08/1974 – 1ª Vara Cível
    0920358-57.1974.8.26.0006 (006.74.920358-9)
    Notificação Extrajudicial
    Reqte: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 12/02/1974 – 2ª Vara Cível
    0921192-60.1974.8.26.0006 (006.74.921192-6)
    Notificação Extrajudicial
    Reqte: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 12/02/1974 – 1ª Vara Cível
    0021377-94.1972.8.26.0006 (006.72.021377-9)
    Notificação Extrajudicial
    Reqte: Eduardo Costa Travassos
    Recebido em: 24/04/1972 – 1ª Vara Cível
    0815030-46.1971.8.26.0006 (006.71.815030-4)
    Notificação Extrajudicial
    Reqte: EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Recebido em: 05/10/1971 – 1ª Vara Cível

    ### …com destaque preliminar, o requerido aduzia ser parte ilegítima para integrar o pólo passivo da lide, posto que falecido o ?de cujus? em 1977, não haveria que se cogitar do propalado caráter propter rem da obrigação em questão. Em caráter alternativo, caso não acolhida a tese da ilegitimidade passiva, o espólio pretendia ver denunciada a lide à pessoa de Eduardo Costa Travassos, efetivo ocupante do imóvel. No mérito, invocando o regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, ao impugnar o montante exigido pela SABESP, notadamente em relação à atualização monetária e aos juros, os protestos do espólio eram no sentido da improcedência do pedido, anexando-se com a contestação os documentos de fls. 62/89. Em réplica de fls. 91/101-A, a autora rebateu as arguições preliminares e reiterou o pedido formulado na exordial, anexando os documentos de fls. 102/106. Finda a fase postulatória as partes receberam oportunidade para que pudessem especificar as provas que pretendiam produzir durante eventual instrução (fls. 110). Na ocasião foram registrados protestos da autora no sentido do julgamento antecipado da lide (fls. 112) o mesmo se aplicando ao espólio réu (fls. 113/114). No essencial, é o relatório. Decido. Processo em ordem. Possível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista ser a matéria controvertida essencialmente de direito, situação que dispensa dilação probatória, aplicando-se então, o quanto disposto no Artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. No caso concreto, desde logo, dou por prejudicada a denunciação da lide sugerida pelo espólio em sua resposta. Tal se dá, na medida em que uma parte da pretensão da companhia autora foi atingida pela prescrição, enquanto que outra parte, não pode ser exigida do espólio réu, por ser este último parte ilegítima para integrar a lide, tudo, conforme passo a demonstrar de maneira fundamentada: A respeito da arguição de prescrição, anoto, de início, a necessidade de fixação da premissa no sentido de que o prazo prescricional aplicável ao caso concreto era o prazo de prescrição de dez anos previsto no Artigo do Código Civil de 2002. Ocorre que exigindo a SABESP débitos atrelados ao período compreendido entre 01/1995 e 06/1999, forçoso concluir que o antigo prazo de prescrição vintenária outrora previsto no Código Civil de 1916 ainda não havia ultrapassado sua metade quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Isto significa dizer, em outras palavras, que parte da pretensão deduzida pela autora, qual seja, aquela parte atrelada aos débitos vencidos no período compreendido entre 01/1995 e 09/1997 foi atingida pela referida regra de prescrição de dez anos. Assim o é, posto que a presente Ação somente foi proposta em data 09/10/2007 (fls. 02) ou seja, em momento no qual já haviam transcorrido mais de dez anos do vencimento das obrigações mencionadas linha acima (01/1995 – 09/1997) sendo então esta parcela do pedido, atingida pela prescrição, extinta, com base legal na previsão contida no Artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sob outro ângulo, conforme anunciado nas linhas acima, em relação ao restante do débito exigido pela ré, vale dizer, o débito vencido no período compreendido entre 10/1997 e 06/1999, forçoso concluir que o espólio requerido não ostentava legitimidade passiva para integrar a lide. Com efeito, tida incidentalmente como inconstitucional a regra de responsabilidade solidária inserida no Decreto Estadual 41.446/96, posto que reservada a competência para legislar a respeito de Direito Civil, penso, demais disso, que os débitos de água e esgoto não ostentavam a natureza propter rem, falhando, no caso concreto, a companhia autora ao não direcionar sua pretensão em face do efetivo usuário dos serviços por ela prestados. Note-se que o falecido Francisco Palma Travassos teve seu inventário aberto em 1978, situação indicativa de que o espólio não poderia ser responsabilizado de maneira aleatória e automática por serviços cuja prestação efetiva não lhe beneficiou. Medida rigor, portanto, o acolhimento da arguição preliminar de ilegitimidade passiva do espólio réu em relação ao débito exigido pela autora no que se refere ao período compreendido entre 10/1997 e 06/1999, extinguindo-se o feito, nesta vertente do pedido, sem resolução de mérito, com base na previsão legal contida no Artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Por ter dado causa ao manejo da Ação, a companhia autora deverá responder pelos ônus advindos da sucumbência, nada mais havendo para ser dito no que diz respeito ao desfecho da lide. Isto posto, forte na fundamentação retro elencada, decido a presente Ação de Cobrança proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO PALMA TRAVASSOS, da forma e para os fins a seguir declinados: Para JULGAR EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito e fundamento na previsão legal do Artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, no que se refere aos débitos vinculados ao período compreendido entre 10/1997 e 06/1999, posto que nesta vertente do pedido, é reconhecida a ilegitimidade passiva do Espolio. Para JULGAR EXTINTA A AÇÃO, com resolução do mérito e fundamento na previsão legal do Artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, no que se refere aos débitos vinculados ao período compreendido entre 01/1995 e 09/1997, posto que nesta vertente do pedido é pronunciada a prescrição do direito de Ação da autora. Condeno a SABESP ao pagamento das custas e despesas processuais havidas em razão do feito, todas atualizadas desde os desembolsos. Condeno mais a SABESP ao pagamento de verba honorária em favor do n. patrono do espólio réu, verba esta arbitrada de maneira equitativa (Artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil) em quantia de R$ 2.000,00, com incidência de atualização monetária oficial a partir desta data. Em momento oportuno, tendo em vista as verbas de sucumbência retro impostas, que seja cumprida a regra prevista no Artigo 475 ?j? do Código de Processo Civil. P. R. I. C. São Paulo, 03 de fevereiro de 2012. Alexandre Bucci Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: O cálculo das custas de apelação deve estar em conformidade com a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4º, inciso II. O valor corrigido para abril de 2012 é de R$ 92,20 (cód. 230). Além do preparo, no caso de recurso, deverá haver o pagamento das despesas com o porte de remessa e de retorno, para cada volume, através da guia FEDTJ – cód. 110-4, no valor de R$ 25,00, atualizado até janeiro de 2011, por volume. Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta de recolhimento. -ADV NILTON SILVA CEZAR JUNIOR OAB/SP 112412 – ADV JOAO NARDI JUNIOR OAB/SP 114651 – ADV GUILHERME COSTA TRAVASSOS OAB/SP 31654

    ### 583.00.2011.184942-7/000000-000 – nº ordem 1665/2011 – Despejo por Falta de Pagamento – Inadimplemento – EDUARDO COSTA TRAVASSOS X MARIA DE LOURDES MIGUEL – Fls. 54 – V. Considerando a qualificação da ré , bem como os documentos juntados a fls 32/33 , defiro a gratuidade . Int. – ADV NORIVAL VIANA OAB/SP 186494 – ADV PERLA BARBOSA MEDEIROS VIANA OAB/SP 149446 – ADV SERGIO VESENTINI OAB/SP 81395 – ADV CINTIA FERRAZ DO AMARAL VESENTINI OAB/SP.

    ### Processo 0061658-03.1978.8.26.0000 (000.78.061658-9) – Inventário – Inventário e Partilha – LUELLA COSTA TRAVASSOS – – GUILHERME C. TRAVASSOS – – EDUARDO COSTA TRAVASSOS – FRANCISCO PALMA TRAVASSOS – Vistos etc. Tratase de inventário distribuído em 17 de janeiro de 1978 para partilha dos bens deixados por falecimento de Francisco Palma Travassos, ocorrido em 26 de dezembro de 1977 (folhas 3). O autor da herança era casado com Luella Costa Travassos e deixou os filhos Guilherme Costa Travassos, Eduardo Costa Travassos, Francisco Roberto Costa Travassos e Ricardo Costa Travassos. Por escritura pública lavrada perante o 19º Cartório de Notas desta comarca, datada de 22 de janeiro de 1979, o herdeiro Eduardo Costa Travassos e sua esposa Fernanda Telles da Silva e Costa Travassos renunciaram expressamente aos seus direitos hereditários, a favor do monte-mor, a fim de que fiquem excluídos de dita sucessão e seus quinhões hereditários sejam atribuídos a quem de direito (folhas 64/65). A questão foi solucionada em definitivo com a r. Decisão de folhas 2236/2237, mantida a folhas 2260 e em grau de recurso. Logo, EDUARDO e sua mulher não são herdeiros. Às folhas 1220/1222, também, por escritura pública lavrada perante o 19º Cartório de Notas local, esta em 21 de maio de 1980, os herdeiros Guilherme Costa Travassos, Francisco Roberto Palma Travassos e Ricardo Costa Travassos cederam por Cr$50.000,00 à mãe e viúva meeira os quinhões hereditários que lhes cabiam por sucessão de seu pai, aqui inventariado, sejam eles quais forem e tenham o valor que tiverem, relativos aos seguintes imóveis: 1. um prédio e terreno localizado na Rua Cel. Melo Oliveira, 820, nesta Capital; 2. Um terreno denominado Águia Branca, localizado na Lapa, nesta Capital; 3. Um terreno localizado na Vila Nova Conceição. Posteriormente foi comunicado o falecimento da viúva-meeira, estando seu inventário tramitando perante a E. 12ª Vara da Família e das Sucessões, sob nº 0234699-20.2006, bem como do herdeiro Francisco Roberto Palma Travassos, cujo inventário tramita perante a E. 6ª Vara da Família e Sucessões, sob nº 0813444-25.1990 que dependem do encerramento deste feito para concluir aqueles. Diante do exposto, tendo em conta que EDUARDO COSTA TRAVASSOS não é herdeiro de FRANCISCO PALMA TRAVASSOS, pois a esta condição renunciou, não podem ser admitidas penhoras no rosto dos autos que o apontem como devedor. As constrições devem ser direcionadas para os autos do inventário de LUELLA COSTA TRAVASSOS, que tramita perante a E. 12ª Vara da Família e Sucessões local, de quem é herdeiro. Finalmente, o presente feito não pode mais se arrastar, pois conforme acima mencionado foi distribuído há mais de 34 anos e outros feitos dependem do julgamento desde. Por isso determino ao inventariante, reafirmando o decidido em audiência (termo de folhas 2374/2375), que apresente as últimas declarações no prazo improrrogável de trinta (30) dias, sob pena de destituição e nomeação de inventariante dativo. Fica desde logo o alerta de que o quinhão do herdeiro FRANCISCO ROBERTO COSTA TRAVASSOS é de seu espólio e não dos herdeiros, que receberão suas parcelas no respectivo inventário. Ante o exposto: I) certifique-se quanto à existência de penhoras no rosto dos autos tendo como devedor o herdeiro renunciante e, nestes casos, procedam-se os cancelamentos para que os créditos sejam buscados pelas vias adequadas. Comunique-se, por ofício, aos juízos das execuções. II) concedo ao inventariante o prazo improrrogável de trinta (30) dias para que apresente as últimas declarações, com plano de partilha, sob pena de destituição e nomeação de inventariante dativo. Isto feito, ao partidor para conferência. Providencie o cartório o cadastro do inventariante no polo ativo da ação. Int. São Paulo, 15 de junho de 2012. – ADV: MARCIA RAMIREZ (OAB 137828/ SP), EVALDO INDIG ALVES (OAB 203896/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), RENATO LUIS BUELONI FERREIRA (OAB 128006/SP), JOAO NARDI JUNIOR (OAB 114651/SP), ELISEU JOSE MARTIN (OAB 139468/SP), JOSE AUGUSTO TROVATO (OAB 11266/SP), ALVARO BENEDITO DE OLIVEIRA (OAB 33790/SP), MARIA ILSE CANEDO (OAB 87218/SP), MARIA DE LOURDES SANTOS BERTONHA (OAB 43651/SP), JOSE RENATO BIANCHI FILHO (OAB 68311/SP), MARCO ANTONIO OLIVEIRA ROCHA DA SILVA (OAB 50694/SP), MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), GUILHERME COSTA TRAVASSOS (OAB 31654/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP)

    ### Data: 13/03/2012
    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
    PÁG 00309 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Caderno 5 – Editais e Leilões

    LEILÕES – 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Central

    EDITAL DE LEILÃO ÚNICO DE BENS PENHORADOS E PARA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS A DOUTORA MONICA SOARES MACHADO ALVES FERREIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL – CENTRAL NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, pelo presente Edital, que na data abaixo aprazada, no Átrio do FÓRUM VERGUEIRO, sito à Rua Vergueiro, nº835 Capital, serão levados a leilão público de venda e arrematação, os bens penhorados junto aos executados, sendo certo que os mesmos ficam intimados pelo presente, caso não sejam localizados para intimação pessoal, sobre os bens abaixo descritos não consta dos autos existir qualquer ônus, não havendo, também, recurso pendente de julgamento … BENS DE EDUARDO COSTA TRAVASSOS

    ### 583.00.2002.600968-0/000000-000 – nº ordem 975/2002 – Procedimento Ordinário (em geral) – GUILHERME COSTA TRAVASSOS E OUTROS X EDUARDO COSTA TRAVASSOS E OUTROS – Fls. 121 – Processo nº 583.00.2002.600968-4 Ordem: 975 VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. Se nada for requerido, em cinco dias, aguarde-se no arquivo nova provocação. Int. – ADV GUILHERME COSTA TRAVASSOS OAB/SP 31654 – ADV MARIA ILSE CANEDO OAB/SP 87218

    ### LISTA NEGRA DE ADOTANTES*
    http://br.groups.yahoo.com/group/AMIGOSVERDADEIROSANIMAISABANDONADOS/message/3812
    ( * ) O “V” e o “W” foram considerados na inclusão de nomes,
    Então, por exemplo, o “Vilma” pode estar em “Wilma”
    atualização: 14 de julho de 2007
    nesta atualização: São Paulo (capital e interior), Rio de Janeiro e Paraíba.

    EDUARDO COSTA TRAVASSOS
    Vila Nova Conceição
    11 72912822
    A Protetora resgatou o cão adotado por esta pessoa e o animal estava de um jeito que era de chorar. Não doem para ele, porque ele não sabe cuidar de animais.

    ### EXECUÇÃO
    FÓRUM DE VERGUEIRO
    Abertura: 29/03/2012 às 10:00:00
    Encerramento: 03/04/2012 às 10:38:00 Modalidade: Presencial e On-line
    Endereço: RUA VERGUEIRO,835 Status do leilão:

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    Manifesto do Juiz
    Edital do Leilão
    Condições de Venda
    Relação de Lotes
    Sala de Disputa
    Assistir Ao vivo
    Imprimir Lotes
    020 | UMA MESA DE SNOOKER Os lances serão atualizados em02segundos.
    090044057020088260100
    EXEQUENTE: PET SHOP WAL WAL
    EXECUTADO: EDUARDO COSTA TRAVASSOS

    UMA MESA DE SNOOKER
    AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00

    Processo: 0803856-21.2000.8.26.0007 (007.00.803856-9)

    Classe: Outros Feitos não Especificados

    Área: Cível

    Local Físico: 19/04/2012 09:33 – Prazo 18 – PZO.18/06/12
    Distribuição: Livre – 23/10/2000 às 16:10
    Vara do Juizado Especial Cível – Foro Regional VII – Itaquera
    Valor da ação: R$ 3.020,00
    Partes do Processo
    Reqte: Jose Adail Fernandes Souza
    Reqdo: Eduardo Costa Travassos
    Movimentações
    Data Movimento

    22/03/2011 Certidão de Cartório Expedida
    CERTIDÃO Processo n°:0803856-21.2000.8.26.0007Classe – Assunto:Outros Feitos Não Especificados – Assunto Principal do Processo <>Requerente:Jose Adail Fernandes SouzaRequerido:Eduardo Costa Travassos C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que comparece em cartório o exequente nesta data tomou ciência de fls.384, o executado devidamente intimado até a presente data não forneceu toda documentação necessária, requer multa diária devido ao descumprimento, bem como intimação do executado para o pagamento. Nada Mais. São Paulo, 22 de março de 2011, Edna Vasconcelos Baptista, Auxiliar Judiciário, subscrevo.
    14/02/2008 Despacho Proferido
    C O N C L U S Ã O Em 14 de fevereiro de 2008, faço estes autos conclusos à(o) MM. Juiz de Direito, Dr. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES. Eu, ______, escrevente, subscrevo. D E C I S Ã O Tendo em vista que a penhora ?on-line? restou infrutífera, manifeste-se a parte exeqüente em termos de prosseguimento em cinco dias. Int. São Paulo, data supra. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES – Juiz de Direito ? D A T A Em 14 de fevereiro de 2008, recebi estes autos em cartório com o despacho supra. Nada mais. Eu, ________, escrevente, subscrevo.
    06/08/2004 Processo Dependente Iniciado
    Seq: 1 – Categoria: Incidente Processual – Classe: Execução de Título Judicial
    23/10/2000 Distribuição Livre
    Processo Distribuído por Sorteio

    Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
    Recebido em Classe

    23/10/2000 Execução de Título Judicial (0830413-45.2000.8.26.0007)

    Petições diversas
    Não há petições diversas vinculadas a este processo.

    Audiências
    Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

    To: undisclosed-recipients:
    Sent: Friday, February 23, 2007 7:50 AM
    Subject: MUITA ATENCAO!!!! CUIDADO COM O TAL EDUARDO !!!!!! LISTA NEGRA PRA ELE !!!!

    ———- Forwarded message ———-
    From: CRISTAL
    Date: Feb 23, 2007 12:16 AM
    Subject: CUIDADO COM O TAL EDUARDO !!!!!! LISTA NEGRA PRA ELE !!!!
    To: libertacaoanimal@…
    Cc: adrianaaidar@… , leloupe@…, marydog@…, almaseresvivos2000@…

    OI!
    PESSOAL CUIDADO COM O TAL EDUARDO ( COSTA TRAVASSOS ) , QUE DIZ TER SIDO ASSALTADO , APANHOU E QUER CAO DE GUARDA…
    ELE ME LIGOU , POIS , VIU A FOTO DO TOMMY LEE E CONTOU AQUELA LADAINHA DE ASSALTO , QUE APANHOU , ENFIM , FEZ CONTATO COM A ADRIANA QUE ESTA CUIDANDO DO TOMMY LEE E FOI VE-LO NO DIA SEGUINTE.
    DISSE QUE QUERIA , IA FICAR , ADOROU , POREM , TEM PROCURADO ANIMAIS SEMPRE ” DE RAÇA ” E FICA QUESTIONANDO SE A ORELHA VAI FICAR CAIDA , SE E PURO , LEGITIMO…
    REENVIEI DIVERSOS OUTROS ANIMAIS COM O PORTE E CARACTERISTICAS QUE ELE PROCURA E NADA INTERESSA , ESTOU ACHANDO A CONVERSA ESTRANHA E ACHO TAMBEM QUE ELE QUER UM ” SUPER CAO ” , MAS , PARA APARECER , SE EXIBIR.
    QUEM QUER UM AMIGO , UM GUARDA , NAO POE TANTO DEFEITO E FAZ FRESCURA.
    DESCULPEM , MAS , MINHA INTUIÇAO DIZ QUE E UM PESSIMO CANDIDATO A ADOTANTE E TER DINHEIRO E MORAR EM LOCAL NOBRE NAO GARANTE QUE ELE VA CUIDAR BEM DO ANIMAL , JA CONHECEMOS A HISTORIA .
    LISTA NEGRA !!!!!
    ABRAÇO
    PEROLA
    __________________________________________________

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