Ministério Público Federal Acolhe Meu Pedido De Instauração de Procedimento Investigatório No Comitê Olímpico Brasileiro e Ministério do Esporte! Boa Notícia! Seguimos na Luta!

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procuradoria da República no Distrito Federal

PORTARIA Nº 39/2008

O Ministério Público Federal, no uso das
 atribuições constitucionais conferidas
 pelo art. 129 da Constituição da
República, e considerando:

 

a) o rol de atribuições elencadas no art.
6.º da Lei Complementar nº 75/93;
b) a incumbência prevista no 7º, inciso I, da mesma
Lei Complementar;

 

c) o disposto na Resolução nº 23, de 17 de
setembro de 2007, do Conselho Nacional do
 Ministério Público;

d) o recebimento e distribuição de

 peças de informação com o seguinte

 teor:

 

Peças de Informação: 1.16.000.003459/2008-13

Autor da Representação: ALBERTO MURRAY NETO

Pessoas citadas: MINISTÉRIO DOS ESPORTES – COMITE OLIMPICO BRASILEIRO

Objeto: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS À CANDIDATURA RIO 2016 AOS JOGOS OLÍMPICOS POR PARTE DO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO. CONVÊNIO Nº 121/2008 PELO QUAL O MINISTÉRIO DOS ESPORTES DISPONIBILIZA MAIS R$3.644.498,09, SOMANDO AOS R$85.000.000,00 ANTERIORMENTE DADOS, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, NO BRASIL E NO EXTERIOR, PARA A CANDIDATURA RIO 2016 AOS JOGOS OLÍMPICOS. NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES.

Determina:

 

1 – A instauração de Procedimento Preparatório para apurar eventual irregularidade descrita nos fatos noticiados na presente peça de informação.

2 – A publicação e registro da presente Portaria,

 bem como sua imediata conclusão para a análise

das diligências iniciais.

 

Brasília, 11 de novembro de 2008.

 

CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA

Procurador da República

Categorias olimpismo

5 comentários em “Ministério Público Federal Acolhe Meu Pedido De Instauração de Procedimento Investigatório No Comitê Olímpico Brasileiro e Ministério do Esporte! Boa Notícia! Seguimos na Luta!

  1. Nilson Duarte Monteiro novembro 28, 2008 — 12:29 pm

    Olá Alberto,

    Meus parabéns. Eu tentei fazer uma denuncia parecida em 2003, mas na Procuradoria me perguntaram se minha denuncia tinha cunho político, eu disse que não. O cara que me atendeu só me faltou dizer, “vá procurar um tanque para lavar roupa”.

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  2. Avanti Alberto, parabéns pela persistência e luta pelos seus ideais!!!

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  3. Grande notícia, Alberto!
    Parabéns!

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  4. Alberto – sorte na sua luta. Estamos torcendo – pela transparência, pela seriedade, pela decência na gestão dos bens públicos, sobretudo!

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  5. Renato L.T Fernandes novembro 29, 2008 — 5:11 pm

    Dr. Alberto, bom dia, tudo bem com o senhor?
    Ontem estava no blog do Paulinho quando li esta notícia de instauração de procedimento. Meus parabéns tenho certeza que conseguirá alcançar o objetivo maior que é a transparência.
    Abs Renato
    (trabalhei com o senhor lá na JUCESP)

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