1 – CONSTITUIÇÃO – Dever do estado, além de declará-la um direito individual. Art. 217 – Inciso II – A Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
FALHA – A- Não está destinada prioritariamente para o desporto educacional, pois temos 50% das escolas públicas sem instalação esportiva – das 200 mil existentes.
B – Não está regulamentado os casos específicos
2 – LEI PELÉ – o Artigo 2º. Não é cumprido nos itens III, IV e V e XII.
O artigo 11 – item II prevê que o CNE deve oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto (que não existe) e no item IV – propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte – que não foi feito.
Não está claro que o ME deve fazer o Plano, mas para mim esta é a principal omissão e responsável por todos os desmandos, pois não estabelece prioridades e metas.
3 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA – É responsável pelo Plano de Comunicação do Governo, estabelecendo suas políticas e diretrizes, e consolidando a agenda das ações prioritárias para levar informação a sociedade. É RESPONSÁVEL, AINDA, PELA COORDENAÇÃO, NORMATIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DA PUBLICIDADE E DE PATROCÍNIOS DOS ORGÃOS SOB CONTROLE DA UNIÃO.
Não existe Plano, não controla e não supervisiona os patrocínios!
Em 2007 houve uma redução em 24% dos gastos publicitários (Folha de SP – 25/11/2007), mas algumas modalidades fracassadas tiveram aumento – Como o Basquete que dobrou.
A Petrobrás mudou os critérios ao sabor dos ventos. Agora simplesmente disse que os projetos de incentivos eram ruins e apesar de poder dar até R$ 80 milhões para os esportes, não deu nada. Lucro líquido de aproximadamente R$ 26 Bilhões até 30 de setembro de 2008.
O Futebol Italiano distribui seus recursos: 40% em partes iguais, 30% de acordo com classificação dos clubes na Séria A, 30% dividido pela média de público. Deveria ser algo semelhante com a Lei Agnelo Piva.
Finalmente outra caixa preta – R$ 46 milhões em consultoria – com ênfase na organização do PAN Rio 2007 e Jogos Olímpicos 2016 (Folha de SP – 5/11/2008) – Porque não se usa parte destes recursos para termos o Plano Nacional do Desporto.
Onde estão estes contratos? Por baixo seriam mais de 460.000 horas de consultoria a R$ 100 a hora. Cade os relatórios?
Onde estão os contratos das estatais com as confederações?
A falta do cumprimento da Constituição e de Planos (do Ministério do Esporte e da SECOM) leva a uma brutal concentração dos recursos públicos em 6 modalidades, que levam em torno de 80-90% dos recursos públicos da União. As outras 21 Olímpicas ficam com as migalhas, sendo cobradas pelos filiados, pela mídia e pela opinião pública.
Isto leva a uma falta de competição, pois os esportes da parte Bélgica tem maior poder de barganha junto aos órgãos estaduais e municipais. Chegam com a Globo a tiracolo e conseguem quase dobrar as suas verbas federais, com outros recursos públicos e também privados.
A Lei Agnelo/Piva só fez acentuar a injustiça, com critérios absolutamente empíricos.
A nova Lei de Incentivos Fiscais Federal faz a mesma coisa.
Depoimentos de atletas: Fabiana Murer – Dinheiro não falta! Bernardinho ganhar R$ 50 mil por mês – foi aumentado recentemente – recebe mais que a maioria das entidades esportivas de direção nacional.
