MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Distrito Federal
PORTARIA Nº 39/2008
O Ministério Público Federal, no uso das
atribuições constitucionais conferidas
pelo art. 129 da Constituição da
República, e considerando:
O Ministério Público Federal, no uso das
atribuições constitucionais conferidas
pelo art. 129 da Constituição da
República, e considerando:
a) o rol de atribuições elencadas no art.
6.º da Lei Complementar nº 75/93;
b) a incumbência prevista no 7º, inciso I, da mesma
Lei Complementar;
c) o disposto na Resolução nº 23, de 17 de
setembro de 2007, do Conselho Nacional do
Ministério Público;
d) o recebimento e distribuição de
peças de informação com o seguinte
teor:
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Peças de Informação: 1.16.000.003459/2008-13 |
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Autor da Representação: ALBERTO MURRAY NETO |
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Pessoas citadas: MINISTÉRIO DOS ESPORTES – COMITE OLIMPICO BRASILEIRO |
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Objeto: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS À CANDIDATURA RIO 2016 AOS JOGOS OLÍMPICOS POR PARTE DO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO. CONVÊNIO Nº 121/2008 PELO QUAL O MINISTÉRIO DOS ESPORTES DISPONIBILIZA MAIS R$3.644.498,09, SOMANDO AOS R$85.000.000,00 ANTERIORMENTE DADOS, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, NO BRASIL E NO EXTERIOR, PARA A CANDIDATURA RIO 2016 AOS JOGOS OLÍMPICOS. NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES. |
Determina:
1 – A instauração de Procedimento Preparatório para apurar eventual irregularidade descrita nos fatos noticiados na presente peça de informação.
2 – A publicação e registro da presente Portaria,
bem como sua imediata conclusão para a análise
das diligências iniciais.
Brasília, 11 de novembro de 2008.
CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA
Procurador da República
Novembro 28, 2008 at 12:29 pm
Olá Alberto,
Meus parabéns. Eu tentei fazer uma denuncia parecida em 2003, mas na Procuradoria me perguntaram se minha denuncia tinha cunho político, eu disse que não. O cara que me atendeu só me faltou dizer, “vá procurar um tanque para lavar roupa”.
Novembro 28, 2008 at 2:30 pm
Avanti Alberto, parabéns pela persistência e luta pelos seus ideais!!!
Novembro 28, 2008 at 8:26 pm
Grande notícia, Alberto!
Parabéns!
Novembro 29, 2008 at 1:32 am
Alberto – sorte na sua luta. Estamos torcendo – pela transparência, pela seriedade, pela decência na gestão dos bens públicos, sobretudo!
Novembro 29, 2008 at 5:11 pm
Dr. Alberto, bom dia, tudo bem com o senhor?
Ontem estava no blog do Paulinho quando li esta notícia de instauração de procedimento. Meus parabéns tenho certeza que conseguirá alcançar o objetivo maior que é a transparência.
Abs Renato
(trabalhei com o senhor lá na JUCESP)